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Dosimetria

💡O que é?​

info

A dosimetria penal é um método utilizado no sistema de justiça criminal para determinar a pena adequada para um crime. É um processo complexo e detalhado que leva em consideração vários fatores para garantir que a pena seja justa e proporcional à gravidade do crime e às circunstâncias individuais do réu.

💻 Como Acessar?​

atenção

O acesso à plataforma apenas pela rede VPN FortiClient ou Wi-Fi CGE.

  • Para acessar o Sistema de Dosimetria:
    • Vá para a plataforma de dosimetria da CGE através do seguinte link: Dosimetria

🛠️ Como Usar ?​

Como gerar o PDF​

  • Primeiro escolha as tipificações que serão usadas(decretos).
  • logo após escolha entre efetivo, comissionado ou efetivo ocupante de função de confiança ou de cargo em comissão.
  • insira o numero do SEI
  • Agora insira os parametros:
  • fase 1 - parametros de 1 a 30
    • Natureza: de 1 a 10 culpa leve, de 21 a 30 culpa grave, de 21 a 30 dolo.
    • Gravidade: de 1 a 10 baixa, 11 a 20 média , 21 a 30 alta.
    • Dano: de 1 a 10 leve, 11 a 20 média, 21 a 30 grave.
    • Bons antecedentes: Bons antecedentes diminuem no somatório de graus final.
    • Maus antecedentes;
  • fase 2 - parametros de 1 a 6
    • Agravantes;
    • Atenuantes;
    • logo abaixo da fase é possivel ver o somatorio de graus e se o réu é reincidente ou não;
  • Após isso basta baixar o pdf.

Etapas da Dosimetria de Sanções Administrativas:​

  • Definição da Sanção Básica:

    • A autoridade administrativa começa estabelecendo uma sanção inicial, tomando como referência a lei ou regulamento que define o mínimo e o máximo da penalidade para a infração cometida.
    • São analisados fatores como a gravidade da infração, os prejuízos causados ao bem jurídico protegido (patrimônio público, meio ambiente, direitos do consumidor, etc.), e as diretrizes gerais para a aplicação da sanção previstas na legislação pertinente.
    • Com base nessa análise, é fixada uma sanção inicial dentro dos limites legais, que pode ser mais próxima do mínimo ou do máximo, dependendo da natureza da infração.

  • Consideração de Agravantes e Atenuantes:

    • Agravantes são circunstâncias que aumentam a gravidade da infração ou demonstram maior culpabilidade do infrator, como reincidência, fraude, dolo (intenção de lesar) ou infração em situação de emergência ou calamidade.
    • Atenuantes são circunstâncias que diminuem a gravidade ou evidenciam menor culpabilidade, como a ação culposa (sem intenção), a reparação do dano, o arrependimento posterior, ou a confissão espontânea.
    • A autoridade ajusta a sanção inicial com base nas agravantes e atenuantes presentes no caso, podendo aumentar ou diminuir a penalidade.

  • Aplicação de Causas de Aumento e Diminuição:

    • Algumas leis e regulamentos preveem causas específicas que podem aumentar ou diminuir a sanção em frações ou valores fixos, dependendo de fatores como o impacto econômico, social ou ambiental da infração.
    • Exemplos de causas de aumento: infrações que causam prejuízo significativo ao erário público ou ao meio ambiente, prática de infrações em série.
    • Exemplos de causas de diminuição: colaboração com a investigação, reparação integral do dano antes do julgamento administrativo.
    • Com base nas causas de aumento e diminuição aplicáveis, a autoridade ajusta a sanção final.

  • Recursos e Revisão:

    • A dosimetria de sanções administrativas pode ser revista por meio de recursos a instâncias superiores no âmbito administrativo ou, em alguns casos, em sede judicial.
    • Nos recursos, o autuado pode argumentar que a sanção foi desproporcional ou inadequada, questionando a análise das circunstâncias ou a aplicação incorreta das agravantes, atenuantes, ou causas de aumento e diminuição.

Observações Importantes:​

  • A dosimetria administrativa também é um processo interpretativo e valorativo, e pode haver variações na aplicação das sanções dependendo da interpretação da autoridade.
  • O objetivo da dosimetria é garantir que a sanção seja proporcional, justa e adequada para o caso específico, buscando não apenas punir, mas também prevenir novas infrações.
  • A individualização da sanção considera as particularidades de cada caso e do infrator, visando ao equilíbrio entre a punição e a possibilidade de correção da conduta.
  • Para mais informações:
    • Consulte a legislação administrativa aplicável e a regulamentação específica do órgão competente.
    • Consulte a orientação de um advogado especialista em direito administrativo para suporte técnico.