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Cálculo da Multa da LAC

💡 O que é?​

info

A Lei Anticorrupção (LAC), Lei nº 12.846/2013, prevê a aplicação de multas às empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública. O cálculo da multa é um processo complexo que envolve diversos fatores e critérios.

💻 Como Acessar?​

  • Para acessar o Sistema de Cálculo da Multa LAC:
    • Vá para a plataforma de sistema de cálculo da multa LAC da CGE através do seguinte link: Cálculo da Multa LAC

🛠️ Como Usar?​

  • Base de Cálculo:​

    • A multa é calculada com base no faturamento bruto da empresa no exercício anterior à instauração do processo administrativo, excluídos os tributos.

  • Percentual da Multa:​

    • A LAC estabelece que a multa pode variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto. O percentual exato é definido com base em diversos critérios, como:

      • Gravidade da infração: Quanto mais grave a conduta, maior o percentual da multa.
      • Vantagem auferida: Se a empresa obteve vantagem econômica com a infração, a multa pode ser aumentada.
      • Cooperação da empresa: Se a empresa colaborar com as investigações, a multa pode ser reduzida.
      • Reincidência: Se a empresa já foi condenada por infração à LAC, a multa pode ser aumentada.

  • Outros Fatores:​

    • Além dos critérios mencionados, outros fatores podem influenciar no cálculo da multa, como:

      • Situação econômica da empresa: A capacidade financeira da empresa é considerada para evitar que a multa seja excessivamente onerosa.
      • Existência de acordo de leniência: Se a empresa celebrar acordo de leniência com as autoridades, a multa pode ser reduzida.

  • Recursos:​

    • A empresa pode recorrer da decisão que fixou a multa, buscando a redução do valor ou o cancelamento da penalidade.

  • Ferramentas de Cálculo:​

  • Observações:​

    • É importante ressaltar que o cálculo da multa da LAC é um processo complexo e cada caso deve ser analisado individualmente, levando em consideração todas as particularidades e circunstâncias.

    • Se você precisar de mais informações ou tiver alguma dúvida específica sobre o cálculo da multa da LAC, recomendo consultar o Manual Prático de Cálculo de Multa da CGU ou buscar orientação jurídica especializada.